Se uma parte comum for utilizada mal por um condómino, como acontece geralmente usando os terraços, esse morador deterá do manter, conservar e realizar bom uso desse espaço. Introduzidas pela Lei nº oito/2022, de https://amiezgfj836071.ka-blogs.com/83105406/5-fatos-fáceis-sobre-cercamento-de-tela-soldada-para-áreas-rurais-e-fazendas-descrito